Versão 2.0 | Data de Vigência: 01 de julho de 2026
Registro FinCEN MSB nº 31000283507084
Bem-vindos à plataforma LUX CAPITAL, LLC.
Antes de utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela LUX CAPITAL, LLC, o USUÁRIO concorda em ler atentamente estes TERMOS e CONDIÇÕES, garantindo sua plena compreensão. Ao selecionar a opção “Li e aceito” ao final, o USUÁRIO concorda com as disposições destes TERMOS, aceita-as e fica vinculado a elas.
LUX CAPITAL, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, localizada em 1603 Capitol Avenue, Ste 219 – Cheyenne, WY 82001, Estados Unidos, e mantendo escritório comercial em 1325 6th Avenue, Ste 2834, New York, NY 10019, Estados Unidos, detém todos os direitos sobre a Plataforma por meio da qual serão prestados serviços na área de tecnologia, arbitragem e negociação de ativos digitais, hospedada sob o domínio https://app.lux.capital e acessada por navegador de internet ou por aplicativo mediante download.
LUX CAPITAL, LLC está registrada como Money Services Business (MSB) junto à Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), sob o número de registro 31000283507084, e está sujeita às leis e regulamentações federais dos Estados Unidos relativas à prevenção à lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais (AML) e ao combate ao financiamento do terrorismo (CFT), incluindo o Bank Secrecy Act (BSA).
O uso dos serviços oferecidos pela LUX CAPITAL, LLC é proibido a pessoas que tenham domicílio fiscal nos seguintes países: Síria, Coreia do Norte, Irã, Iraque e China, bem como a nacionais ou residentes de qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes administradas pelo U.S. Office of Foreign Assets Control (OFAC), pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por outras autoridades sancionatórias aplicáveis.
Outras restrições também poderão ser incluídas sem aviso prévio. Da mesma forma, é proibido o uso da
plataforma por menores de 18 anos.
1.1. Ao aceitar estes TERMOS, o USUÁRIO concorda que eles poderão sofrer alterações ao longo do tempo, e é o único responsável por consultá-los periodicamente, especialmente antes de utilizar os SERVIÇOS, concordando também com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Se a LUX CAPITAL, LLC, realizar alterações significativas nos TERMOS, enviará aviso por escrito ao USUÁRIO por meio do endereço de e-mail registrado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações, exceto quando as alterações forem exigidas por lei aplicável ou por autoridade regulatória, caso em que a implementação imediata poderá ser necessária.
1.2. Caso o USUÁRIO tenha qualquer objeção a qualquer disposição destes TERMOS, inclusive após sua aceitação, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e de seus SERVIÇOS.
1.3. Para utilizar os SERVIÇOS disponíveis na plataforma da LUX CAPITAL, LLC, o USUÁRIO deverá possuir conhecimento sobre a tecnologia e o mercado de ativos digitais, considerando o risco inerente. O valor dos ativos digitais poderá variar ao longo do tempo e conforme o local, e o USUÁRIO está ciente dessa circunstância, aceitando-a por sua conta e risco, de forma consciente e informada.
1.3.1. Ao aceitar estes TERMOS, o USUÁRIO tem ciência de que os ativos digitais são altamente voláteis em relação ao seu preço, e que perdas poderão ocorrer. O DESEMPENHO PASSADO DE OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM DE ATIVOS DIGITAIS NÃO GARANTE RESULTADOS FUTUROS. AS ESTATÍSTICAS EXIBIDAS NA PLATAFORMA SÃO APENAS HISTÓRICAS E INFORMATIVAS.
2.1. Para utilizar as funcionalidades da Plataforma LUX CAPITAL, LLC, o USUÁRIO deverá realizar cadastro e, se pessoa física, ser maior de idade no país de seu domicílio fiscal e ter 18 anos de idade; ou, no caso de pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por representante legal devidamente constituído. O USUÁRIO deverá aceitar os TERMOS e a nossa Política de Privacidade.
2.1.1. Caso a LUX CAPITAL, LLC, identifique qualquer irregularidade no cadastro do USUÁRIO, poderá, a seu critério e a qualquer momento, bloquear o USUÁRIO até que todas as irregularidades sejam corrigidas.
2.1.2. O cadastro está disponível para países nos quais a LUX CAPITAL, LLC, presta seus serviços, podendo a empresa alterar as condições de elegibilidade desses países a qualquer momento.
2.1.3. Residentes ou nacionais da Síria, Coreia do Norte, Irã, Iraque e China, bem como pessoas físicas ou jurídicas designadas na lista Specially Designated Nationals (SDN) da OFAC, na Lista Consolidada de Sanções da ONU, na Lista Consolidada da UE de Pessoas, Grupos e Entidades Sujeitos a Sanções Financeiras da UE, ou na lista brasileira do COAF de pessoas designadas, não poderão utilizar os serviços da LUX CAPITAL, LLC.
2.1.4. A LUX CAPITAL, LLC, reserva-se o direito de alterar a lista constante do item 2.1.3 a qualquer momento para cumprir leis e regulamentações de sanções aplicáveis, e se compromete a fazer o possível para notificar os USUÁRIOS afetados que possuem domicílio fiscal em um dos países listados.
2.2. O cadastro será realizado mediante preenchimento do formulário online disponível na página de cadastro da plataforma, com o fornecimento das seguintes informações: nome completo, se pessoa física, ou denominação social, se pessoa jurídica; data de nascimento da pessoa física; país de domicílio fiscal; e-mail; e senha.
2.3. Após a conclusão do cadastro, o USUÁRIO terá uma Conta de Acesso na plataforma e ficará com status PENDENTE para utilizar os SERVIÇOS disponíveis. Para se tornar QUALIFICADO, o USUÁRIO deverá concluir o processo de verificação de identidade e fornecer as seguintes informações adicionais e cópias digitais dos documentos:
2.3.1. Pessoa física: informações adicionais de contato, documento oficial de identificação com foto ou documento equivalente, comprovante de endereço residencial, selfie com o documento de identificação fornecido e uma folha com o seguinte texto:”LUX CAPITAL, LLC”, indicando a data. A verificação de identidade é conduzida pelo provedor de serviços KYC da LUX CAPITAL, LLC, em conformidade com o Programa de Conformidade AML/CFT da Empresa.
2.3.2. Pessoa jurídica: informações adicionais de contato, documento de identificação com foto ou documento equivalente do representante legal, comprovante de endereço da sede da empresa, contrato social ou documentos constitutivos equivalentes, selfie do representante legal com o documento de identificação fornecido e uma folha com o seguinte texto:”LUX CAPITAL, LLC”, indicando a data. Informações adicionais sobre beneficiários finais poderão ser exigidas nos termos das regulamentações AML/CFT aplicáveis.
2.4. Os USUÁRIOS permanecerão no status PENDENTE até a efetiva validação e comprovação da autenticidade dos documentos enviados, podendo ser solicitado o reenvio ou a complementação em caso de informações ausentes ou ilegíveis. A LUX CAPITAL, LLC, poderá exigir diligência devida reforçada (EDD) para perfis de maior risco, em conformidade com seu Programa de Conformidade AML/CFT.
2.5. Para concluir o cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer dados verdadeiros, pelos quais será o único responsável. A LUX CAPITAL, LLC, não se responsabiliza por dados falsos inseridos no cadastro.
2.6. O fornecimento de informações falsas ou o uso indevido de dados de terceiros em nome próprio constitui crime. Em qualquer desses casos, a LUX CAPITAL, LLC, poderá suspender ou cancelar permanentemente o acesso do USUÁRIO a todos os serviços e funcionalidades da plataforma, sem prejuízo de quaisquer outras medidas que possam ser adotadas, incluindo encaminhamento às autoridades policiais e regulatórias competentes.
2.7. A LUX CAPITAL, LLC, poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos e informações adicionais para confirmar ou manter o status de USUÁRIO QUALIFICADO, inclusive para fins de cumprimento de obrigações contínuas de monitoramento AML/CFT. Caso a LUX CAPITAL, LLC, decida exercer esse direito em relação a qualquer USUÁRIO, a Conta de Acesso poderá ser suspensa ou cancelada permanentemente se o USUÁRIO se recusar a fornecer as informações adicionais ou a enviar os documentos exigidos.
2.8. Cada USUÁRIO poderá manter apenas uma única conta de acesso na plataforma. Caso seja constatada a existência de mais de uma conta pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, uma ou todas essas contas poderão ser suspensas ou canceladas, a critério da LUX CAPITAL, LLC.
2.9. A LUX CAPITAL, LLC, reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como de suspender ou cancelar uma conta de acesso nos seguintes casos:
(I) violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso;
(II) impossibilidade de verificar a identidade do USUÁRIO ou constatação de qualquer informação falsa fornecida pelo USUÁRIO;
(III) prática, pelo USUÁRIO, de atos fraudulentos ou dolosos, ou adoção de qualquer comportamento que, a critério da LUX CAPITAL, LLC, seja incompatível com os objetivos da Plataforma, com a civilidade em relação aos demais USUÁRIOS ou que possa, de qualquer forma, causar danos a terceiros ou à própria plataforma;
(IV) suspeita razoável de lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou violação de leis de sanções aplicáveis.
2.10. A LUX CAPITAL, LLC, poderá alterar os critérios de elegibilidade para acesso e uso da Plataforma a qualquer momento, sem necessidade de aviso ou comunicação prévia aos USUÁRIOS.
2.11. A LUX CAPITAL, LLC, manterá Dados Pessoais, por meio de seu sistema automatizado, para os usos e finalidades definidos em sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE, acessível por link disponível na plataforma. Ao acessar a Plataforma, o USUÁRIO aceita qualquer alteração na Política de Privacidade e concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, quando aplicável ao USUÁRIO, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, Regulamento 2016/679).
2.12. A LUX CAPITAL, LLC, detém todos os direitos sobre a Plataforma e poderá atualizá-la sempre que desejar ou quando necessário, bem como deixar de disponibilizá-la ou até mesmo descontinuá-la ao longo do tempo.
2.13. Em caso de descontinuação da plataforma, a LUX CAPITAL, LLC, informará previamente os USUÁRIOS.
2.14. Todo e qualquer valor em ativos digitais transferido para a LUX CAPITAL, LLC, poderá ser resgatado a qualquer momento, observados os termos e prerrogativas de cada tipo de custódia.
3.1. Os USUÁRIOS são responsáveis e obrigam-se a:
3.1.1. Utilizar a Plataforma de forma correta e ética, respeitando as condições que regem seu uso e finalidade.
3.1.2. Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar o canal de contato que poderá ser utilizado pela empresa para a melhor execução dos serviços. Caso, a qualquer momento, seja constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou incompatíveis com a realidade, a LUX CAPITAL, LLC, reserva-se o direito de suspender ou cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo da adoção de quaisquer medidas que considere cabíveis.
3.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à internet com antivírus, firewall ativado e softwares devidamente atualizados.
3.1.4. Manter os dados de sua Conta de Acesso confidenciais perante terceiros e utilizá-la de forma individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de qualquer uso incorreto das informações e recursos contidos na Conta de Acesso.
3.2. O USUÁRIO não está autorizado a cadastrar sua senha em aplicativos de terceiros para fins de realização de consultas automáticas em sua Conta de Acesso na Plataforma. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha tenha sido comprometida, deverá alterá-la o mais rapidamente possível e entrar em contato com os canais de atendimento disponíveis na Plataforma.
3.3. Utilizar senha forte. Não utilizar sequências numéricas óbvias ou facilmente dedutíveis. Além disso, o USUÁRIO não deverá reutilizar sua senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.
3.4. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para impedir o acesso físico ou lógico por terceiros não autorizados, tais como o uso de senhas e/ou biometria.
3.5. Reconhecer que todos os acessos e operações realizados após autenticação digital bem-sucedida serão interpretados como de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles decorrentes de uso indevido ou divulgação a terceiros.
3.6. Manter seus sistemas antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados para que não interfiram no recebimento de comunicações e materiais da Plataforma, não sendo aceita qualquer justificativa caso não tenha tido acesso a qualquer e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.
3.7. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da LUX CAPITAL, LLC, incluindo todos os direitos relativos a terceiros que possam estar, ou tenham estado, de qualquer forma disponíveis nesse ambiente. Da mesma forma, os USUÁRIOS somente poderão reproduzir o conteúdo disponível na Plataforma, especialmente suas marcas e o layout do ambiente, se tiverem sido expressamente autorizados pela empresa para tanto.
3.8. Não acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos-fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponível nesses ambientes.
3.9. Não realizar nem permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou de qualquer outra forma dispor inadequadamente das funcionalidades da Plataforma.
3.10. Não utilizar software do tipo spider ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de qualquer outro software não especificado neste instrumento que atue de maneira semelhante.
3.11. As funcionalidades que compõem a Plataforma são oferecidas para uso dos serviços disponibilizados e não conferem ao USUÁRIO qualquer direito sobre o software utilizado pela LUX CAPITAL, LLC, ou sobre suas estruturas de tecnologia da informação que suportam a Plataforma.
3.12. Qualquer remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma em razão de reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de resolver conflitos de forma amigável, e jamais como admissão de culpa ou de qualquer infração pela LUX CAPITAL, LLC, aos direitos de terceiro.
3.13. Em caso de danos causados à LUX CAPITAL, LLC, ou a terceiros, a parte responsável compromete-se a assumir todas as obrigações de indenizar a parte prejudicada, inclusive aquelas decorrentes de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo em ações judiciais ou procedimentos administrativos e requerendo a exclusão da LUX CAPITAL, LLC, devendo arcar integralmente com as despesas e custos legais relacionados, mantendo-a livre de perdas e ônus.
3.14. O descumprimento de qualquer das obrigações aqui estipuladas poderá resultar na suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou na exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto nestes Termos.
3.15. Os USUÁRIOS reconhecem que a plataforma LUX CAPITAL, LLC, mantém apenas ativos digitais consistentes em uma STABLE COIN determinada de acordo com o país do usuário, e que qualquer outro ativo digital a ela transferido, pelos meios permitidos, será imediatamente convertido para a STABLE COIN determinada, à taxa vigente no momento do recebimento.
3.15.1. Fica estabelecido que o custodiante determinará a STABLE COIN utilizada de acordo com o país de cada usuário.
3.15.2. Os USUÁRIOS também compreendem que as STABLE COINS mantidas pela LUX CAPITAL, LLC, não são valores mobiliários emitidos ou endossados por governo, autoridade central, autoridade monetária ou
instituições financeiras.
3.16. Os USUÁRIOS atuarão em plena conformidade com as leis aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais (AML), combate ao financiamento do terrorismo (CFT) e sanções, incluindo, sem limitação: (i) o U.S. Bank Secrecy Act (BSA) e as regulamentações da FinCEN; (ii) a Lei brasileira nº 9.613/1998 e a Resolução COAF nº 36/2021; (iii) as regulamentações de sanções da OFAC dos Estados Unidos; (iv) as resoluções de sanções do Conselho de Segurança da ONU; e (v) todas as demais leis aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo e sanções na jurisdição de residência do USUÁRIO. O USUÁRIO declara e garante que não é objeto de qualquer lista de sanções e que seus recursos têm origem lícita.
3.16.1. Qualquer USUÁRIO que descumpra o item 3.16 e seja responsabilizado pelas autoridades competentes será o único responsável pelas penalidades resultantes do ato praticado. A LUX CAPITAL, LLC, reserva-se o direito de reportar qualquer atividade suspeita às autoridades competentes, incluindo FinCEN e COAF, de acordo com suas obrigações legais, sem aviso prévio ao USUÁRIO.
3.17. Os USUÁRIOS reconhecem que a LUX CAPITAL, LLC, monitora transações em sua plataforma para fins de AML/CFT, utilizando ferramentas automatizadas de análise blockchain, incluindo classificação de risco de transações de ativos virtuais e endereços de carteiras. O USUÁRIO consente com tal monitoramento como condição de uso da Plataforma.
4.1. Os USUÁRIOS da Plataforma LUX CAPITAL, LLC, terão diversas modalidades de custódia disponíveis para contratação. Os LCContracts, como são denominados, serão disponibilizados com diferentes durações, e a opção escolhida será aceita no momento da contratação de cada LCContract.
4.1.1. Cada USUÁRIO poderá possuir inúmeros LCContracts, sem limite quanto ao número de contratos, e cada um deles terá prazos, condições e modalidades de custódia distintos.
4.1.2. As modalidades de LCContract serão disponibilizadas pela Plataforma e poderão, a qualquer momento, deixar de estar disponíveis para novas contratações.
4.1.3. As modalidades descontinuadas não afetarão os LCContracts em vigor.
4.1.4. Nos LCContracts na modalidade ABERTA, os USUÁRIOS somente poderão retirar o montante de ativos digitais mantido pela LUX CAPITAL, LLC, ao final de seu prazo.
4.1.5. O aumento no volume de ativos digitais será alocado diariamente no histórico da conta do USUÁRIO, permanecendo bloqueado até o próximo DIA DE CRÉDITO.
4.1.6. O DIA DE CRÉDITO do USUÁRIO é atribuído a ele no momento da ativação de sua conta de acesso.
4.1.7. A retirada será liberada no primeiro dia útil subsequente ao DIA DE CRÉDITO, e o USUÁRIO poderá retirar seu volume de ativos digitais a qualquer momento.
4.1.8. Será permitido ao USUÁRIO realizar 01 (uma) retirada mensal na Plataforma com isenção de qualquer tipo de taxa. Para cada retirada excedente, será cobrada uma taxa de 3% (três por cento) sobre o volume de ativos digitais solicitado.
4.2. Nos LCContracts FECHADOS, os USUÁRIOS somente poderão retirar tanto o montante de ativos digitais mantido pela LUX CAPITAL, LLC, quanto o volume adicional obtido ao final de seu prazo.
4.2.1. O volume adicional de ativos digitais será alocado diariamente no histórico da conta do USUÁRIO, mas permanecerá bloqueado até o fim do prazo do LCContract.
4.2.2. Ao final do prazo do LCContract, o volume total de ativos digitais mantido pela LUX CAPITAL, LLC, será disponibilizado ao USUÁRIO para solicitação de retirada a qualquer momento, conforme definido nestes TERMOS.
4.3. A LUX CAPITAL, LLC, poderá, a seu critério e sem aviso prévio, encerrar qualquer LCContract ativo que o USUÁRIO possua, observadas as práticas estabelecidas em cada contrato.
4.3.1. Caso ocorra o encerramento mencionado, o total de ativos digitais do USUÁRIO ficará disponível para retirada na plataforma do USUÁRIO, dentro dos prazos estabelecidos neste TERMO.
5.1. O USUÁRIO tem ciência de que a LUX CAPITAL, LLC, atua no desenvolvimento de tecnologia, arbitragem e negociação de ativos digitais, cuja operação envolve risco inerente aos serviços, e de que não há garantia de qualquer tipo de aumento no volume de ativos do USUÁRIO; contudo, a plataforma apresenta estatísticas de variações passadas com a finalidade exclusiva de informar o USUÁRIO. Nada nestes TERMOS constitui promessa, garantia ou declaração de qualquer retorno específico sobre investimento.
5.2. Uma vez validado o cadastro e estando o USUÁRIO QUALIFICADO, ele poderá contratar os LCContracts disponíveis na plataforma.
5.2.1. Após escolher o método de custódia, o USUÁRIO deverá aceitar os termos do LCContract para validar os SERVIÇOS a serem prestados e transferir o valor mínimo especificado em cada método de custódia.
5.2.2. O LCContract escolhido pelo USUÁRIO será ativado em até dois dias úteis (D+2) após a transferência de ativos digitais para a carteira digital da LUX CAPITAL, LLC. Após a ativação do LCContract, o USUÁRIO
passará ao status ATIVO.
5.2.3. Essa transferência poderá ser realizada a partir de uma carteira externa ou mediante utilização do saldo registrado no histórico.
5.3. Os resultados obtidos nas operações de desenvolvimento de tecnologia, arbitragem e negociação de ativos digitais serão apurados e alocados diariamente na conta do USUÁRIO na plataforma, e o resultado poderá ser verificado como saldo a liberar no histórico.
5.4. As transferências de ativos digitais para a LUX CAPITAL, LLC, somente poderão ser realizadas utilizando tipos de ativos digitais previamente acordados entre as partes e sujeitos ao suporte técnico da plataforma.
5.5. Os ativos digitais transferidos para a LUX CAPITAL, LLC, serão, na data do recebimento, convertidos pela própria plataforma, à taxa vigente, na STABLE COIN utilizada para o país do usuário.
5.6. O volume de ativos digitais mantido pela LUX CAPITAL, LLC, permanecerá sob sua custódia durante todo o prazo do LCContract e não poderá ser resgatado antes do término de sua vigência.
5.6.1. No caso excepcional de resgate antecipado do volume mantido pela LUX CAPITAL, LLC, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento do LCContract de acordo com as disposições deste TERMO.
5.7. Quando o USUÁRIO desejar RESGATAR seu volume de ativos digitais, deverá fazê-lo por iniciativa própria na plataforma LUX CAPITAL, LLC, considerando os critérios estabelecidos nos LCContracts contratados.
5.8. Após a solicitação de resgate, o USUÁRIO deverá, a seu próprio critério, enviar a RETIRADA na Plataforma, que será processada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, levando-se em consideração as modalidades e condições de cada LCContract e os prazos de transação aplicáveis da Blockchain, os quais poderão estender esse período, sem qualquer responsabilidade por parte da LUX CAPITAL, LLC. A LUX CAPITAL, LLC, reserva-se o direito de atrasar ou suspender o processamento da retirada se exigido por lei aplicável, autoridade regulatória ou obrigações de conformidade AML/CFT.
5.8.1. As transferências relacionadas a retiradas serão realizadas em tipo de ativo digital determinado de comum acordo entre as partes e sujeito ao suporte técnico da plataforma, cujo preço será calculado no momento da transferência.
6.1. A LUX CAPITAL, LLC, não cobra taxas por depósitos, custódia ou retiradas na plataforma, estas últimas quando não excederem uma retirada mensal.
6.2. O resultado (aumento de volume) que será repassado ao USUÁRIO observará o limite estabelecido em cada LCContract.
6.2.1. Caso o limite do LCContract contratado não seja atingido, serão deduzidos apenas os custos operacionais dos serviços. Além disso, se o limite previsto no LCContract for excedido, o excedente retornará à LUX CAPITAL, LLC, como remuneração pelos serviços prestados, cabendo ao USUÁRIO o limite estabelecido em cada LCContract.
7.1. Este acordo será válido por prazo indeterminado, e todas as alterações e aditamentos estarão sujeitos a aceitação.
7.2. A LUX CAPITAL, LLC, permanecerá na custódia dos ativos digitais transferidos pelo USUÁRIO, que poderá solicitar resgate a qualquer momento. Contudo, se a solicitação ocorrer antes do término do prazo do LCContract, será aplicada multa por descumprimento contratual, conforme os seguintes casos:
7.2.1. Do início até a metade do prazo do LCContract, será cobrado percentual de 15% sobre o volume mantido em custódia.
7.2.2. Da metade até o fim do prazo do LCContract, o percentual previsto na seção.
7.2.1 será reduzido proporcionalmente ao tempo remanescente.
7.3. Encerrado o prazo do LCContract, ele se tornará inativo, cessando assim as operações.
7.4. Caso o LCContract esteja inativo, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o resgate integral de seus ativos digitais.
7.4.1. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a validade de seu LCContract, seu prazo, resgate e retirada.
7.5. Ao solicitar o RESGATE, o USUÁRIO receberá seu volume de ativos digitais em sua conta de USUÁRIO, o qual ficará disponível para retirada e/ou contratação de novo LCContract em D+4 (dias úteis).
8.1. Caso a LUX CAPITAL, LLC, não tenha mais interesse em dar continuidade a este Termo, deverá notificar previamente o USUÁRIO, sem necessidade de justificativa, pagamento de multas ou taxas, e o montante de ativos digitais existente em LCContracts ativos na plataforma será disponibilizado para retirada.
8.2. Caso o USUÁRIO não tenha interesse em dar continuidade a este Termo, deverá solicitar o resgate integral e a retirada do volume de ativos digitais existente em LCContracts ativos na plataforma LUX CAPITAL, LLC, sem necessidade de justificativa, observadas as cláusulas de penalidade existentes neste termo e em cada LCContract.
9.1. A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS conforme estiverem disponíveis, podendo passar por melhorias e atualizações constantes, obrigando-se a LUX CAPITAL, LLC, a:
a) preservar sua funcionalidade, com links que não estejam quebrados e utilizando layout que respeite a usabilidade e a navegabilidade, sempre que possível;
b) exibir as funcionalidades de forma clara, completa, precisa e suficiente para que haja percepção exata das operações realizadas; e
c) proteger, por meio da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
9.2. A LUX CAPITAL, LLC, envida todos os esforços para manter a disponibilidade contínua e permanente da Plataforma. Contudo, poderá haver indisponibilidade temporária em razão de manutenção necessária ou mesmo por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas em sistemas de comunicação e acesso à internet, ou eventos de terceiros que estejam fora de seu controle e responsabilidade.
9.2.1. Caso isso ocorra, a LUX CAPITAL, LLC, fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma o mais rapidamente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e dos serviços de terceiros dos quais depende para estar online.
9.2.2. Quaisquer procedimentos de manutenção que resultem na indisponibilidade da Plataforma por longos períodos serão comunicados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais, telefones de atendimento ao cliente, entre outros.
9.3. O USUÁRIO não tem direito de exigir a disponibilidade da plataforma LUX CAPITAL, LLC, nem poderá pleitear indenização ou reparação caso a Plataforma permaneça offline, independentemente do motivo.
9.3.1. Em caso de indisponibilidade da Plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o canal oficial de comunicação indicado nestes Termos.
9.4. A LUX CAPITAL, LLC, não se responsabiliza por:
9.4.1. Quaisquer problemas, bugs, falhas ou mau funcionamento que ocorram nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e que sejam resultado direto ou indireto do uso regular da Plataforma.
9.4.2. Quaisquer danos diretos ou indiretos causados por eventos de terceiros, tais como, mas não se limitando a, ataques de hackers a computadores dos USUÁRIOS, falhas de sistema, servidor ou conexão à internet, incluindo ações de software que possam de qualquer forma danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em razão do acesso, uso ou navegação na Plataforma, bem como da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudio ou vídeos nela contidos.
9.4.3. Os USUÁRIOS são responsáveis pela navegação em links externos disponíveis na Plataforma, devendo ler os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do site acessado e agir de acordo com eles.
9.4.4. Pela verificação, controle, aprovação ou garantia da adequação ou exatidão das informações ou dados disponíveis em tais links, não sendo, portanto, responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos incorridos em decorrência da visita a esses sites; caberá à parte interessada verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato.
9.4.5. Toda e qualquer responsabilidade por perdas e danos, lucros cessantes ou danos emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, direta ou indiretamente, à disponibilização, ao uso ou ao desempenho da plataforma;
9.4.6. Eventos naturais ou de força maior;
9.4.7. Uso perigoso e/ou inadequado da plataforma;
9.4.8. Fatores técnicos que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da plataforma, incluindo problemas de internet;
9.4.9. Atos de má-fé praticados pelo usuário.
10.1. As partes concordam que o USUÁRIO será o único responsável pelas informações, declarações fiscais e recolhimento de todos os tributos incidentes sobre os ativos digitais de sua titularidade, de acordo com seu domicílio fiscal. Em particular, usuários com domicílio fiscal no Brasil são informados de que operações com criptomoedas estão sujeitas à prestação de informações à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, e que os rendimentos decorrentes dessas operações poderão estar sujeitos à tributação conforme a legislação brasileira aplicável.
10.1.1. A LUX CAPITAL, LLC, está isenta de quaisquer tributos, multas ou qualquer tipo de imposição pelo governo em razão da falta de declaração/informação do montante de ativos digitais de titularidade do USUÁRIO, de acordo com as regras do domicílio fiscal do USUÁRIO.
11.1. A LUX CAPITAL, LLC, possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma, sendo parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso, e que pode ser acessado por meio do link disponível na plataforma.
11.2. Caso qualquer disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra disposição deste documento, prevalecerão as disposições da regra mais específica.
11.3. Para consultas ou solicitações relativas a dados pessoais, incluindo o exercício de direitos dos titulares de dados nos termos da LGPD ou do GDPR, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o Data Protection Officer (DPO) da LUX CAPITAL, LLC, pelo e-mail: privacy@lux.capital. Para consultas gerais de conformidade: compliance@lux.capital.
11.4. A LUX CAPITAL, LLC, trata dados pessoais necessários ao cumprimento de suas obrigações de conformidade AML/CFT, incluindo verificação de identidade, monitoramento de transações e triagem de sanções, conforme descrito de forma mais detalhada na Política de Privacidade. Esse tratamento é obrigatório e não poderá ser recusado como condição de uso da Plataforma.
12.1. A prestação de serviços de suporte técnico limita-se ao fornecimento de esclarecimentos sobre o funcionamento da plataforma LUX CAPITAL, LLC, presumindo-se que o USUÁRIO esteja familiarizado com o uso do computador e do dispositivo móvel e suas funções, bem como com o sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Presume-se também que o computador esteja devidamente configurado e em bom estado de funcionamento.
12.2. O suporte técnico limita-se a prestar assistência ao USUÁRIO por meio dos canais de atendimento mencionados na plataforma, e a LUX CAPITAL, LLC, compromete-se a fornecer resposta em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, salvo em situações excepcionais, contadas a partir do chamado realizado pelo USUÁRIO.
12.3. O Suporte Técnico fornecido pela LUX CAPITAL, LLC, não abrange a conexão à internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.
12.4. O Suporte da LUX CAPITAL, LLC, também não inclui aconselhamento ou consultoria financeira, econômica ou fiscal, sendo o USUÁRIO integralmente responsável pelas decisões que tomar em relação ao uso da plataforma.
13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como logotipos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relacionadas às funcionalidades da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao USUÁRIO acessar e utilizar sua conta relacionada à LUX CAPITAL, LLC, pertencem à empresa, sendo concedido ao USUÁRIO apenas o direito de utilizar a funcionalidade ali disponibilizada. É proibido o uso indevido e a reprodução total ou parcial do referido conteúdo.
13.2. A Plataforma poderá ser aprimorada, e o serviço poderá até mesmo ser temporariamente suspenso em razão disso. O USUÁRIO, por meio deste instrumento, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na plataforma.
14.1. Ao navegar na Plataforma e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO concorda em se orientar pelos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que estiverem em vigor na data de acesso. Portanto, recomenda-se que o USUÁRIO se mantenha atualizado.
14.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento de qualquer das cláusulas e condições deste instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas, nem impedirá ou inibirá sua exigibilidade a qualquer tempo.
14.3. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade publicada na Plataforma seja considerada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuará em vigor, sem necessidade de medida judicial para declarar tal afirmação.
14.4. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada pela LUX CAPITAL, LLC, para o e-mail do USUÁRIO registrado na plataforma é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto relativo aos serviços abrangidos por este contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nela tratado, exceto quanto às disposições expressamente distintas previstas nestes Termos e Condições de Uso.
14.5. O USUÁRIO tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta junto à LUX CAPITAL, LLC.
14.6. O encerramento da conta do USUÁRIO somente será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver valores pendentes em sua conta e/ou LCContracts no momento do cancelamento, cabendo ao USUÁRIO realizar a retirada.
14.7. Após o encerramento da conta do USUÁRIO, seja pelo USUÁRIO ou pela LUX CAPITAL, LLC, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou recuperar informações sobre transações realizadas por meio da plataforma, ressalvado que a LUX CAPITAL, LLC, manterá registros conforme exigido pela lei aplicável, incluindo obrigações de manutenção de registros AML/CFT nos termos do BSA (mínimo de 5 anos) e requisitos brasileiros equivalentes.
14.8. Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro/branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, violações de sanções ou qualquer outra atividade ilícita, a LUX CAPITAL, LLC, poderá, além de recorrer às medidas legais aplicáveis, no momento da rescisão, reter quaisquer fundos armazenados até que as respectivas investigações sejam concluídas e/ou até sua liberação pelas autoridades competentes.
14.9. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e encargos cobrados antes da rescisão não serão reembolsáveis.
14.10. A rescisão do cadastro não afetará direitos e obrigações anteriores. As obrigações de qualquer das partes contratadas permanecerão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas.
4.11. A impossibilidade ou a mera liberalidade de não exigir quaisquer disposições deste TERMO não constitui renúncia de direitos, podendo seu cumprimento ser exigido a qualquer momento.
14.12. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, sem consideração às suas disposições sobre conflito de leis. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou a eles relacionada que não possa ser resolvida amigavelmente será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de Wyoming, Estados Unidos, ressalvados quaisquer direitos obrigatórios de proteção ao consumidor aplicáveis na jurisdição de residência do USUÁRIO.
Versão 2.0 – Última atualização: 01 de julho de 2026
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